CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO AKTIONPAZ




PACOTE:


O(A) aluno(a) acima identificado(a), assim como seu representante legal em caso de menor, através do presente instrumento, adere ao Contrato de Prestação de Serviços por adesão da Aktionpaz. LEFF PAZ FISIOTERAPIA & TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 13.824.459/00001-51, Com endereço Rua Hippólito do Vale Pereira, 620, Lagoa da Conceição, Florianópolis, SC, CEP 88062-210, Brasil.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1) Este contrato tem por objeto exclusivo o uso da AKTIONPAZ conforme especificado no preâmbulo.

2) A cópia do contrato está à disposição dos usuários no site da Aktionpaz.

3) Ao firmar o presente contrato, o(a) aluno(a) se compromete a observar e cumprir o “REGULAMENTO INTERNO” da AKTIONPAZ, sob pena de imediata rescisão contratual e apuração de responsabilidade. O regulamento interno está disponibilizado no site da AKTIONPAZ.

4) A AKTIONPAZ não se responsabiliza pelo mau uso de máquinas e equipamentos submetidos a cargas elevadas, postura incorreta, tempo e intensidade extrapolados ao da série de exercícios prescritos, contrariando a orientação dos profissionais e a sua própria condição física.

5) Desde já, fica o(a) aluno(a) advertido a trazer o atestado médico liberando-o para atividade correspondente. Caso o (a) aluno (a) não apresente o atestado supra, ficará impossibilitado de realizar as atividades na AKTIONPAZ. A AKTIONPAZ concede um prazo de até 15 dias após a matrícula para apresentar o atestado médico. O aluno pode preencher o questionário de aptidão para atividade física no Anexo I e II, ciente de que assume inteira e irrestrita responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o consentimento de um médico.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. Este contrato tem como objeto o uso da Clínica de Fisioterapia e Treinamento Esportivo AKTIONPAZ, localizada dentro das dependências do Lagoa Iate Clube – LIC.

Cláusula 2ª. Em caso de aulas ou atividades previamente agendadas nas salas CINESIO I, CINESIO II, fisioterapia, acupuntura, massoterapia, RPG, Osteopatia e etc... somente será admitida reposição de aulas, se observadas as seguintes condições:

2.1. Deverá ser comunicada a falta com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

2.2. O (A) aluno(a) deverá comparecer 15 (quinze) minutos antes da aula ou terapia previamente agendada;

2.3. A reposição de aula por motivo de saúde será aceita mediante atestado medico;

2.4. Por motivo de falta do profissional, sem aviso prévio, a reposição da aula será novamente agendada conforme a disponibilidade da empresa;

2.5. A quantidade de reposições permitidas condizentes a cada plano, estará disponível em tabela na recepção e no site da Aktionpaz.

2.6. Aulas que venham a cair em feriados, a Aktionpaz não agendará reposições.

Cláusula 3ª. A AKTIONPAZ disponibilizará profissionais qualificados para orientação do (a) aluno (a). É vedada a utilização da clínica e a realização ou reposição de aula sem a orientação ou supervisão de profissional vinculado a AKTIONPAZ.

Parágrafo Único - Os profissionais da AKTIONPAZ poderão ser alterados ou substituídos a qualquer tempo e sem prévio aviso ao (a) aluno (a), sendo que o presente contrato não implica em vinculação a um único profissional.

Cláusula 4ª. O (A) aluno (a) poderá frequentar as instalações da AKTIONPAZ nos dias e horários em que estiver inscrito (a), respeitando sempre os horários e as turmas nas atividades em grupo oferecidas, nas quais tiver realizado sua inscrição.

Caso o (a) aluno (a) tenha interesse na realização de novas atividades, deverá realizar formalmente sua inscrição com a contratação do novo serviço.

DA MATRÍCULA E DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES

Cláusula 5ª. A matrícula será feita na recepção da AKTIONPAZ, devendo o (a) aluno (a) efetuar a Avaliação Física conforme agenda disponibilizada pela AKTIONPAZ. A Avaliação Física é essencial para a confirmação da matrícula dos Planos da Cinesio I e Cinesio II.

Cláusula 6ª. Quando o (a) aluno (a) for menor de idade, o pai, a mãe ou o responsável deverá assinar o contrato, apresentando também os documentos necessários.

Cláusula 7ª. O pagamento da matrícula, avaliações e mensalidades deverão ser feitos na recepção da AKTIONPAZ.

Cláusula 8ª. O vencimento da mensalidade se dará sempre no dia indicado no preâmbulo do contrato. Em caso de atraso, o valor devido será acrescido de multa de 10% sobre o valor da parcela em atraso.

Cláusula 9ª. Em caso de atraso superior a 20 (vinte) dias, o (a) aluno(a) poderá ficar impedido de freqüentar as atividades contratadas.

Cláusula 10ª. O valor pago pelo(a) aluno(a) é pessoal e intransferível e corresponde a um período consecutivo de 30(trinta) dias, não tendo nenhuma relação com a freqüência ou assiduidade.

Cláusula 11ª. O valor da mensalidade poderá sofrer reajustes conforme a tabela de preços da AKTIONPAZ.

DO ATRASO NO PAGAMENTO

Cláusula 12ª. Havendo atraso da mensalidade, superior a 30 (trinta) dias do vencimento, a AKTIONPAZ fica desde já autorizada a:

12.1. Rescindir o presente contrato;

12.2. Incluir o nome do(a) CONTRATANTE no SPC ou SERASA;

12.3. Emitir títulos de créditos contra o(a) CONTRATANTE;

12.4. Efetuar a cobrança judicial dos valores devidos que serão acrescidos das custas e honorários de cobrança, desde já fixados em 30% (trinta por cento).

FREQUÊNCIA ÀS ATIVIDADES

Cláusula 13ª. Somente poderá freqüentar as atividades nas instalações da AKTIONPAZ, o(a) aluno(a) que estiver regularmente matriculado, com todos os exames obrigatórios realizados e sem nenhum débito de mensalidade.

Cláusula 14ª. Sempre que necessário, poderá ser exigida do(a) aluno(a) ou paciente a prova de quitação das mensalidades juntamente com documento de identificação.

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula 15ª. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, devendo ser observada as seguintes condições para a rescisão:

1. No caso de planos mensais, o(a) aluno(a) poderá a qualquer momento, rescindir o contrato, sendo que o valor pago referente ao mês em andamento não será restituído.

2. No caso dos planos trimestrais, semestrais ou anuais, em caso de cancelamento antes do término do contrato, o aluno deverá pagar uma multa de 30% (trinta por cento) referente aos meses faltantes para completar seu plano.

3. No caso de alteração de planos entre CINESIO I, CINESIO II, Fisioterapia e Massoterapia, o(a) aluno(a) deverá primeiramente cancelar o plano previamente contratado e com o saldo a receber, se este existir, contratar o novo plano.

Cláusula 17ª. Em hipótese alguma poderá ser feita a rescisão por telefone. O (A) aluno (a) deverá formalizar a rescisão sempre por escrito diretamente na recepção da AKTIONPAZ. A falta de frequência do (a) aluno (a) não será entendida como cancelamento ou desistência, uma vez que o serviço permanecerá a disposição.

DO FUNCIONAMENTO

Cláusula 18ª. O (A) aluno (a) deverá seguir estritamente as normas de funcionamento apresentadas neste ato pela AKTIONPAZ. As normas internas e regulamentos poderão sofrer alterações e estarão sempre disponíveis na secretaria e no site.

Cláusula 19ª. Ao se matricular na AKTIONPAZ, o (a) aluno (a) desde já autoriza o uso das imagens em que estiver presente, que forem feitas dentro das dependências da AKTIONPAZ, para fins de publicidade da mesma.

DO FORO

Cláusula 20ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Florianópolis, SC.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam este na presença de 02 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor, para que irradie seus jurídicos e legais efeitos.



Florianópolis, 07 de dezembro de 2019.



________________________________________________________
Leff Paz Fisioterapia & Treinamento Esportivo LTDA

Contratada




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Contratante



Testemunhas:






LEI Nº 16.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2014


Altera a Lei nº 10.361, de 1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.361, de 10 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os praticantes de atividades físicas no âmbito das entidades federativas e confederativas, antes do início das atividades, devem se submeter a exame médico, de cunho eliminatório, que deve ser refeito anualmente.

§ 1º Fica dispensado o exame médico a que se refere o caput deste artigo, quando a atividade física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o Questionário de Aptidão para Atividade Física constante do Anexo I desta Lei, renovável anualmente.

§ 2º Tratando-se da atividade referida no § 1º deste artigo, dos praticantes de atividade física que responderem positivamente a qualquer das perguntas será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física constante do Anexo II desta Lei.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos I e II à Lei nº 10.361, de 1997, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Florianópolis, 20 de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado



ANEXO I

Questionário de Aptidão para Atividade Física


O presente questionário visa identificar a necessidade de avaliação médica anteriormente ao início da atividade física. Caso uma ou mais das respostas seja positiva, converse com seu médico antes de aumentar seu nível de atividade física atual.

Assinale “sim” ou “não” às seguintes perguntas:

1- Seu médico já mencionou alguma vez que você tem uma condição cardíaca e que você só deve realizar atividade física recomendada por um médico?

( ) sim ( ) não

2- Você sente dor no tórax quando realiza atividade física?

( ) sim ( ) não

3- No mês passado, você teve dor torácica quando não estava realizando atividade física?

( ) sim ( ) não

4 - Você perdeu o equilíbrio por causa de tontura ou alguma vez perdeu a consciência?

( ) sim ( ) não

5 - Você tem algum problema ósseo ou de articulação que poderia piorar em consequência de uma alteração em sua atividade física?

( ) sim ( ) não

6 - Seu médico está prescrevendo medicamentos para sua pressão ou condição cardíaca?

( ) sim ( ) não

7 - Sabe de qualquer outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?

( ) sim ( ) não



Data: _____/_____/_____

Nome Completo: __________________________________________________

Assinatura: _______________________________________________





ANEXO II

Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física

Ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física e, em razão de ter respondido “sim” a uma ou mais das perguntas constantes do Questionário de Aptidão para Prática de Atividade Física, declaro que assumo inteira e irrestrita responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a esta recomendação.



Data: ____/____/____

Nome Completo: ________________________________________________

Assinatura: ______________________________________________________

TERMOS DE UTILIZAÇÃO AKTIONPAZ


REGULAMENTO INTERNO AKTIONPAZ



Todos os pacientes e/ou alunos, estão abrangidos por este regulamento. Serão considerados pacientes e/ou alunos ativos os que tiverem suas mensalidades e pagamentos em dia.

1. Funcionamento

1.1 O horário de funcionamento da Aktionpaz é das 07h00min às 21h00min horas de segunda à sexta-feira.

1.2 Não será permitida a participação em qualquer modalidade existente na qual o paciente e/ou aluno não estiver devidamente matriculado, sem autorização prévia da Direção.

2. Ambiente

2.1 A AKTIONPAZ prima pelo tratamento igualitário de todos os colaboradores, pacientes e/ou alunos, de forma igual, sem distinção de cor, idade, sexo, religião ou ideologia.

2.2 A AKTIONPAZ prima por um excelente ambiente de trabalho, e desta forma, qualquer tipo de agressão, constrangimentos, discriminação ou assédio são condutas repugnadas pela AKTIONPAZ, além de serem criminosas, e não serão toleradas.

2.3 A AKTIONPAZ é uma empresa séria e comprometida, e visa a satisfação e o bem estar de seus pacientes e/ou alunos e colaboradores. Desta forma, não será permitida dentro da empresa qualquer tipo de divulgação, comércio de bens e/ou produtos, salvo os expressamente autorizados pela Direção.

2.4 Em consonância com os princípios da AKTIONPAZ, fica estritamente proibido fumar ou consumir bebidas alcoólicas dentro das dependências da empresa.

2.5 Todo paciente e/ou aluno deverá posicionar os seus pertences pessoais no local destinado aos mesmos, de maneira organizada, higiênica e respeitosa para/com os demais.

2.6 A AKTIONPAZ não se responsabiliza por extravios ou esquecimento de pertences em suas dependências.

2.7 Pacientes e/ou alunos novos, deverão agendar juntamente à recepção da AKTIONPAZ, seus respectivos atendimentos e aulas iniciais, bem como seu periódico de trabalho com datas e horários pré-determinados.

2.8 Pacientes e/ou alunos ativos deverão aguardar o chamado do profissional responsável, para dirigir-se ao local de sua modalidade.

2.9 É obrigatório o uso toalha de uso higiênico durante as aulas nas salas Cinesio I e Cinesio II. Caso o aluno não disponha deste material, há disponível na empresa a locação do mesmo.

2.10 É obrigatório o uso de roupas e calçados adequados para a prática das atividades desenvolvidas nas salas. Por motivo de segurança e desenvolvimento do trabalho, sugere-se evitar: jeans, sarja, traje social, chinelos, sandálias, etc.

2.11 O paciente e/ou aluno deverá seguir as instruções dos profissionais da AKTIONPAZ na utilização dos equipamentos e acessórios, zelando pela preservação dos mesmos e segurança no local.

2.12 Não será permitida a presença de acompanhantes dentro das salas Cinesio I e Cinesio II, bem como nos consultórios de fisioterapia, osteopatia e demais serviços, sem a autorização prévia da Direção e/ou profissional responsável.

3. Responsabilidade pelo cumprimento do regulamento interno 3.1 É de inteira responsabilidade de cada paciente e/ou aluno da AKTIONPAZ, o respeito e cumprimento deste regulamento.

3.2 A violação deste regulamento e de procedimentos decorrentes estarão sujeitas às medidas disciplinares cabíveis, inclusive à rescisão do Contrato.

REPOSIÇÕES CINESIO I E II



PLANO PRAZO PARA REPOSIÇÃO
MENSAL DURANTE O PLANO OU 15 DIAS APÓS VENCIMENTO
TRIMESTRAL DURANTE O PLANO OU 21 DIAS APÓS VENCIMENTO
SEMESTRAL DURANTE O PLANO OU 30 DIAS APÓS VENCIMENTO
ANUAL DURANTE O PLANO OU 45 DIAS APÓS VENCIMENTO